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4. Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa e pelo direito da União Europeia, especialmente no que diz respeito à proteção de dados pessoais. Qualquer litígio será resolvido exclusivamente pelos tribunais competentes em Portugal.

Última Atualização

Estes Termos e Condições foram atualizados pela última vez em 30 de março de 2026. A ASHLAR GROUP reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio.